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Conferência Municipal
Entrega do Plano
Sobre
O que é Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB?
O Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB é uma ferramenta estratégica de planejamento dos serviços, bem como norteadora da tomada de decisões técnicas por parte dos gestores municipais quanto ao saneamento básico.
A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007) conceitua o saneamento básico como o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos, drenagem urbana e manejo de águas pluviais.
De posse do PMSB, o município estará apto a receber os recursos da União e por ela controlados destinados ao serviços de saneamento básico, tendo em vista que o referido instrumento de planejamento é exigência para o pleito de verbas federais após 31 de dezembro de 2019 (Decreto Federal nº 9.254/2017).
Produtos Disponíveis
Diagnóstico
Técnico-Participativo
Indicadores de Desempenho
Prospectiva e Planejamento Estratégico
Sistema de Informações
Programas, Projetos e Ações
Plano de Execução
Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB Versão Final
Realização:
Contato
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